35.08 RAP
Monografia
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RAPOSO, Mário Mota
Contributo para o Estudo do Poder Disciplinar no Direito da Função Pública : As suas relações com os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica / Mário Mota Raposo.- [Lisboa] : Chiado Books, 2018.- 450 p. ; 23 cm. - (Coleção Compendium)
Prefácio da Profª Doutora Ana Fernanda Neves.
ISBN 978-989-52-2309-1 (Broch.) : Oferta
PODER DISCIPLINAR, FUNÇÃO PÚBLICA, INFRAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Índice. Prefácio. Título I - Enquadramento geral do tema. Capítulo I - O princípio da legalidade administrativa. Capítulo II - Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Capítulo III - O princípio da legalidade penal. Título II - Duas experiência estrangeiras. Capítulo I - A experiência Espanhola. Capítulo II - A experiência Angolana. Título III - O poder disciplinar no Direito da função pública portuguesa e os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Capítulo I - A infração disciplinar no Direito da função pública portuguesa. Capítulo II - A natureza jurídica da infração disciplinar e o fundamento da sua flexibilidade. Capítulo III - A proibição da analogia e a determinação da sanção aplicável. Capítulo IV - O princípio da legalidade disciplinar substantiva. Título IV - As relações entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica no exercício do poder disciplinar, no direito da função pública portuguesa. Capítulo I - Da incidência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no exercício do poder disciplinar, no âmbito do direito da função pública portuguesa. Título I - Enquadramento geral do tema. Capítulo I - O princípio da legalidade administrativa. Capítulo II - Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. Capítulo III - O princípio da legalidade penal. Título II - Duas experiências estrangeiras. Capítulo I - A experiência espanhola. Capítulo II - A experiência angolana. Título III - O poder disciplinar no direito da função pública portuguesa e os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Capitulo I - A infração disciplinar no direito da função publica portuguesa. Capítulo II - A natureza jurídica da infração disciplinar e o fundamento da sua flexibilidade. Capítulo III - A proibição da analogia e a determinação da sanção aplicável. Capítulo IV - O princípio da legalidade disciplinar substantiva. Título IV - As relações entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o exercício do poder disciplinar, no direito da função pública portuguesa. Capítulo I - Da incidência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no exercício do poder disciplinar, no âmbito do direito da função pública portuguesa. Bibliografia citada. Jurisprudência. Anexos.