PP018
Analítico de Periódico
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BATALHÃO, Carlos José
O Centro Histórico do Porto e a tributação em sede de IMI / Carlos José Batalhão
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.14 (Abr.-Jun. 2017), p.53-64
Estante nº 27
CENTROS, HISTÓRICOS, PATRIMÓNIO, MUNDIAL, UNESCO, TRIBUTAÇÃO, IMI
1. Casos recorrentes; 2. A isenção tributária; 3. A ânsia de arrecadar? 4. Das teses em confronto; 5. O Direito; 6. As decisões do CAAD; 7. Sua competência; 8. Conclusão.