PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 13/12/1967
Imposto de Capitais ; Pagamento tardio ; Punição
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.495-499
SOCIEDADE COMERCIAL / Portugal, JUROS / Portugal, LUCRO DOS SÓCIOS / Portugal, SUPRIMENTOS / Portugal, IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, PAGAMENTO FORA DO PRAZO / Portugal
A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75.º do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76.º do mesmo Código.