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CAEIRO, Pedro Concorrência e conflito de jurisdições entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados : tópicos de introdução ao problema / Pedro Caeiro Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.223-228 Estante n.º 19 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIAS, DIREITO PENAL INTERNACIONAL Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |