PP019
Analítico de Periódico
P83_133
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PIÇARRA, Nuno
Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno Piçarra
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 n.133(Jan.-Mar.2013), p.11-74
Estante nº 27.
DIREITO COMUNITÁRIO, TJCE, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, TRATADO DE NICE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA
I: Introdução. II. Do ato único Europeu ao Tratado de Lisboa: o sentido da evolução em matéria de repartição de competência entre os Tribunais da União Europeia. 1- Nas origens do Tribunal Geral. 2- Os sucessivos alargamentos da competência do novo tribunal. 3- O marco fundamental do Tratado de Nice. 4- Uma questão difícil em aberto: a repartição de competência prejudicial entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. III. As regras fundamentais em vigor sobre a repartição de competência no seio do Tribunal de Justiça da União Europeia: conteúdo e alcance. 1- Os critérios subjacentes aos artigos 256º, nº1, e 257º do TFEU. 2- Consequências para o perfil do Tribunal de Justiça. 3- A atual competência exclusiva do Tribunal de Justiça para conhecer das ações por incumprimento: âmbito, razões e perplexidade. 4- A competência exclusiva do Tribunal de Justiça no âmbito do protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. 5- A competência exclusiva do Tribunal de Justiça para apreciar atos do Conselho Europeu baseados no artigo 48º, nº 6 do TUE. IV. As regras específicas sobre a competência do Tribunal de Primeira Instância e como Tribunal de recurso. 1- Indicação de sequência. 2- A competência do Tribunal de Justiça no âmbito da garantia política do respeito dos valores fundamentais da União pelos Estados-Membros. 3- A nova (e enviesada) competência do Tribunal de Justiça no âmbito da União Económica e Monetária. 4- A competência consultiva do Tribunal de Justiça no âmbito da ação externa da União. 5- A competência do Tribunal de Justiça para a imposição de sanções aos titulares de cargos da União Europeia. 6- O Tribunal de Justiça como tribunal de recurso. Aspectos fundamentais. V. Os processos paralelos e o seu regime. 1- Os processos paralelos como consequência necessária da atual repartição de competência entre os tribunais da união. 2- O regime aplicável aos processos paralelos: sentido e desenvolvimentos jurisprudenciais. VI. Conclusão.