347.991POR
Monografia
2277
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : [Lei28/82 de 15 de Novembro].- Lisboa : Assembleia da República, 1984.- 579,[2]p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
L.28/82 de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). ANEXO: PPL.130/II (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).