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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/03/1964 Recurso extraordinário Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1069-1071 RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, SISA / Portugal, PRAZO / Portugal |