PP010
Analítico de Periódico
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FONSECA, Guilherme da
A disciplina militar, o contencioso administrativo e os direitos fundamentais dos militares : breve reflexão sobre a Lei nº 43/2007, 13 de Agosto / Guilherme da Fonseca
Julgar, Lisboa, n.3 (Set.-Dez. 2007), p.143-146
Estante n.º 13
DIREITO MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, DIREITO À JUSTIÇA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
Uma análise ao novo regime jurídico das sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar que limita ou restringe direitos fundamentais dos militares, nomeadamente no acesso à via judiciária, seja pelo esvaziamento do efeito útil das providências cautelares, pela inutilização ao do processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, seja pela alteração das regras da competência dos Tribunais Administrativos, que violam princípios constitucionais da chamada Constituição Administrativa.