PP002
Analítico de Periódico
P33_371
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As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial no novo Código de Processo Penal / José António Barreiros
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.371(Dez.1987), p.5-593
Estante n.º 16. Índice de 1987 (nº 362 a 371).
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, SERVIDORES DO ESTADO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal
Parecer: Expropriação por utilidade pública - imposto de mais-valias (parecer nº 9/86); Indemnização aos Servidores do Estado vítimas de actos criminosos - Presidente de Câmara Municipal (parecer nº 90/86); Reforma agrária - acto atributivo de reserva - garantia dos administrativos - prestação infungível pela administração (parecer nº 1/87); Loteamento sem alvará.