PP019
Analítico de Periódico
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CAPELO, Maria José
A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil / Maria José Capelo, Nuno Brandão
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4006 (Set.-Out.2017), p.25-41
Estante n.º 22
EFICÁCIA, PROBATÓRIA, SENTENÇA PENAL
A) Identificação do problema. B) A especial eficácia probatória das sentenças penais definitivas no processo civil. C) Os artigos 623.º e 624.º do CPC e o processo contra-ordenacional. D) Síntese conclusiva.