PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/05/1966
Processos Disciplinares ; Infracções típicas ; Competência restrita do Supremo em matéria disciplinar ; Decisões disciplinares do Ministro do Ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1188-1192
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO / Portugal, CARREIRA REGULAR / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal