Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | LISTA DE PUBLICAÇÔES PERIÓDICAS
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Seg 15-Dez 05:17 AM
Data Data EdicaoTipoTitulo
11/03/20252023MOInteresse contratual negativo e interesse contratual positivo
11/03/20252023MOInteresse contratual negativo e interesse contratual positivo
10/27/20251º sem.2024APAs crianças no mercado de consumo digital
10/27/20251º sem.2024APA ação popular
10/27/20251º sem.2024APAção Popular Civil do Direito Privado da Concorrência
10/27/20251º sem.2024APA acção popular em defesa do património cultural nos Tribunais Administrativos
10/27/20251º sem.2024APSurgimento e evolução do regime legal do património cultural e sua consagração enquanto interesse difuso
10/27/20251º sem.2024APAlterações climáticas e o acesso aos tribunais
10/27/20251º sem.2024APInteresses difusos, urbanismo e Municípios
10/27/20251º sem.2024APDos ecocrimes ao ecocídio
10/27/20251º sem.2024APBreves notas sobre os crimes exclusivamente contra o ambiente (e ainda a Diretiva (UE) 2024/1203) 
10/27/20251º sem.2024APLobo ibérico
10/27/20251º sem.2024APO Direito das Contra-Ordenações e o Direito Privado
10/27/20251º sem.2024APManifestações da autonomia dogmática do direito contraordenacional
10/27/20252015MOBreve história do imposto
10/24/2025Jul.-Set. 2025APMunicípio do Fundão
10/24/2025Jul.-Set. 2025APDa prestação à orquestração
10/24/2025Jul.-Set. 2025APA Política Europeia de Habitação
10/24/2025Jul.-Set. 2025APA uniformização de jurisprudência quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana
10/24/2025Jul.-Set. 2025APO déficit habitacional e o seu impacto no exercicio pleno da cidadania
10/24/20252º sem.2024APO acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores
10/24/20251º sem.2024APResponsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores
10/06/2025Out.-Dez.2023APDesenvolvimento sobre os juros indemnizatórios
10/06/2025Out.-Dez.2023APNo Porto, por causa de um abraço, revisitando a jurisprudência recente do STA
10/06/2025Out.-Dez.2023APO acórdão do Tribunal constitucional n.º 149/2024 e o futuro do adicional de solidariedade sobre o setor bancário
10/06/2025Jan.-Mar.2024APTribunais Administrativos e Fiscais
10/06/2025Jan.-Mar.2024APRevisão oficiosa do acto tributário
10/06/2025Abr.-Jun.2024APA aplicação subsidiária do CPTA ao contencioso tributário
10/06/2025Jan.-Mar.2024APO cumprimento do Direito da União Europeia pela Administração Tributária
10/06/2025Jan.-Mar.2024APSobre as contribuições de solidariedade temporárias obrigatórias em Portugal
10/06/2025Abr.-Jun.2024APDever de sigilo
10/06/2025Abr.-Jun.2024APBreve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade
10/06/2025Abr.-Jun.2024APBreve reflexão sobre os 20 anos da Reforma do Contencioso Administrativo na perspectiva da Presidência dos TAF da Zona Norte
10/06/2025Abr.-Jun.2024APNotas sobre a informatização na justiça tributária
10/06/2025Jul.-Set.2024APInspeção Tributária, liquidação de imposto e Processo Penal
10/06/2025Jul.-Set.2024APMotivação e valoração da matéria de facto
10/06/2025Jul.-Set.2024APSobre a Contribuição de Serviço Rodoviário
10/06/2025Jul.-Set.2024APFlexibilidade sos créditos tributários, insolvência e o estatuto de devedor honesto mas desafortunado
10/06/20252024 MOImprevistos Judiciais
10/03/2025Abr.-Jun.2023APDa admissibilidade do recurso na arbitragem tributária
10/03/2025Jan.-Jun.2023APDa inexistência do ato administrativo eletrónico
10/03/2025Jan.-Jun.2023APBreves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa
10/03/2025Abr.-Jun.2023APPresunção ou realidade na limitação à dedução do IVA prevista no art. 21.º, n.º 1, do Código do IVA
10/03/2025Jan.-Jun.2023APA aposta Hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da administração pública
10/03/2025Jan.-Jun.2023APO deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2 e a sua certificação
10/03/2025Abr.-Jun.2023APA questão da tributação das mais-valias em IRS na expropriação por utilidade pública
10/03/2025Jan.-Jun.2023APApontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício
10/03/2025Jan.-Jun.2023APLotes e parcelas em loteamentos
10/03/2025Jul.-Set.2023APO tratamento em IVA a conferir aos redébitos de despesas (*)
10/03/2025Jul.-Set.2023APMétodos de apuramento da matéria coletável
10/03/2025Jul.-Set.2023APOs sinuosos caminhos do acesso à tutela judicial efectiva nos recursos para uniformização de jurisprudência de decisões arbitrais (*)
10/03/2025Jul.-Set.2023APA responsabilidade subsidiária dos administradores judiciais por dívidas à Segurança Social
10/02/2025[2025]MOA Codificação do Procedimento Administrativo
10/02/2025[2024]MOA prática do contencioso
10/02/2025[2024]AMAssimetrias jurisprudenciais no âmbito da diligência de abertura de correio eletrónico
10/02/2025[2013]MOA obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes
10/01/20252025MODescomplicar o SIADAP
10/01/2025[2025]MOConvenção de Arbitragem em Direito Administrativo
10/01/2025[2022]MOO regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
10/01/2025[2025]MOEstudos sobre Responsabilidade Civil e Contratação Pública
10/01/2025[2024]MOO Concurso de Responsabilidade Civil
10/01/2025[2025]MONotas sobre responsabilidade pre-contratual
10/01/2025[2025]AMLinhas Caraterizadoras do Procedimento Administrativo de 1.º Grau em Portugal
10/01/2025[2025]MOCausalidade fundamentadora e causalidade preenchedora 
09/30/2025[2022]MOA Constituição Portuguesa
09/30/2025[2025]MOJustiça Constitucional I
09/30/2025[2025]MOFundamental Rights
09/30/2025[2025]MONovos Estudos Sobre a Constituição Portuguesa I
09/30/2025[2025]MOManual de Contratos Civis
09/30/2025[2025]MOAtas do III Congresso de Direito do Urbanismo
09/29/2025Set. Dez.2025APBreve nótula a prepósito das "prorrogações graciosas" do prazo de execução nos contratos de empreitada de obras públicas
09/29/2025Set. Dez.2025APAs obras no Simplex Urbanístico
09/29/2025[2025]MOO Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa
09/29/2025Set. Dez.2025APAnotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos
09/29/2025[2024]MOEstudos de contencioso tributário
09/29/2025[2024]MOOs grupos de sociedades, a recuperação de empresas e a insolvência
09/29/20252025MOEstudos de direito das sociedades comerciais e dos valores mobiliários Vol I
09/29/20252025MOComentários à lei geral do trabalho em funções públicas
09/29/20252025MOComentários à lei geral do trabalho em funções públicas
09/29/2025[2024]MOA cláusula geral antiabuso
09/26/2025[2025]AMA Distribuição Directa de Helicopter Money pelo Banco Central Europeu dos Consumidores
09/26/2025[2025]AMSanções Económicas e Arbitragem Internacional
09/26/2025[2025]AMContributo para o Estudo da Prática Portuguesa de Celebração de Acordos de Sede com Organizações Internacionais
09/26/2025[2025]AMO Problema da Consagração de Normas Laborais no Comércio Internacional
09/26/2025[2025]AMA Reforma da Governação Económica Europeia
09/26/2025[2025]AMA Desterritorialização do Direito internacional Económico?
09/26/2025[2024]MOCódigo dos Impostos Especiais de Consumo anotado, com remissões, doutrina da AT e jurisprudência
09/26/2025[2025]MOPrescrição e Caducidade em Matéria Tributária
09/26/2025Set. Dez.2025APo acesso à informação administrativa das federações desportivas
09/26/2025[2025]MODa compensação do Crédito Tributário
09/26/2025Set. Dez.2025APO recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
09/26/2025Set. Dez.2025APO princípio da independência e o dever de imparcialidade dos Magistrados Judiciais
09/26/2025[2024]MORendimento líquido e dedutibilidade de gastos em IRC
09/26/2025Set. Dez.2025APO Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade
09/26/2025Set. Dez.2025APIndependência, imparcialidade e neutralidade nas arbitragens administrativas
09/26/2025Set. Dez.2025APO regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesse nos municípios
09/26/2025Set. Dez.2025APConflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental
09/26/2025[2022]MONós e os Impostos I
09/26/2025Set. Dez.2025APO pessoal dirigente da administração pública e os conflitos de interesses
09/26/2025Set. Dez.2025APAlgumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas

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