PP019
Analítico de Periódico
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Sobre o problema da colaboração do Estado com os pais na educação religiosa dos filhos / J.J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3832 a 3834 (Nov.Dez.Jan.1994), p.201-278
Estante n.º 22
GOVERNO, COMPETÊNCIA, ACTOS, NORMATIVOS, CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO, RELIGIÃO, MORAL, ENSINO, ESCOLAS, PRIMÁRIAS
Acórdão n.º 174/93 - Processo n.º 322/88 do Tribunal Constitucional.