342.7GON
Monografia
4764; 4777
GONÇALVES, José Renato
Acesso à informação das entidades públicas / José Renato Gonçalves.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 360p. ; 23cm
A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) -- Protecção dos "dados pessoais" e dos dados pessoais "informatizados" - Tutela dos segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas - Regimes do segredo de Estado e do segredo de justiça - Regime dos arquivos - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia
ISBN 972-40-1768-0 (Broch.) :
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, DADOS INFORMÁTICOS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE ACESSO, INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
I - Acesso à informação administrativa - Diversidade de regimes. II - Regime geral do acesso à informação administrativa. III - Protecção dos dados pessoais. IV - Regime dos dados pessoais informatizados. V - Tutela dos segredos de empresa. VI - Exercício do direito de acesso. VII - Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão. VIII - A Comissão de acesso aos documentos administrativos. IX - Acesso aos documentos das Instituições Comunitárias. X - Conclusão. Anexo Legislativo: Constituição da República Portuguesa (excerto); Lei nº 65/93, de 26/VIII (LADA); Despacho nº 8617/2002; Código de Procedimento Administrativo (excerto); Lei nº 67/98, de 26/X (Lei da Protecção de Dados Pessoais); Lei nº 6/94, de 7/IV (Lei do Segredo de Estado); DL nº 16/93, de 23/I (arquivos e património arquivístico); Lei nº 107/2001, de 8/IX (património cultural - excerto); Regulamento CE nº 1049/2001, de 30/V (acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.