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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Código Penal, 1886
Código penal português : actualizado e anotado / Manuel João da Palma Carlos.- Lisboa : Procural, 1939.- [4],333p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, EXECUÇÃO DAS PENAS / Portugal, CRIME CONTRA AS PESSOAS / Portugal, CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO / Portugal
LIVRO PRIMEIRO. Disposições gerais. - Tit. I. Dos crimes em geral e dos criminosos. - Tit. II. Das penas e seus efeitos. - Tit. III. Da aplicação e execução das penas. - Tit. IV. Disposições transitórias. LIVRO SEGUNDO. Dos crimes em especial. - Tit. I. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abusos de funções religiosas. - Tit. II. Dos crimes contra a segurança do Estado. - Tit. III. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. - Tit. IV. Dos crimes contra as pessoas. - Tit. V. Dos crimes contra a propriedade. - Tit. VI. Da provocação pública ao crime. - Tit. VII. Das contravenções de polícia.