PP019
Analítico de Periódico
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CONCEIÇÃO, Ana Raquel
O arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado : descontinuidades e aplicação prática / Ana Raquel Conceição
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.80 n.1-2 (Jan.-Jun. 2020), p.13-39
Estante n.º 22
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, APREENSÃO, ARRESTO, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Introdução. 1- A lei 5/2002, de 11 de janeiro: a breve análise do seu regime. 2- A natureza jurídica do arresto preventivo. 3- A presunção de proveniência ilícita. 4- Os pressupostos do art. 10º da Lei 5/2002, de 11 de janeiro. 5- O Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA). Conclusão.