35.073.1COR
Monografia
4289-A
CORTEZ, Margarida
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez ; Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2000].- 308,[8]p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 52)
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, concluída em Outubro de 1995 e defendida em Setembro de 1996, na Faculdade de Direito de Coimbra.
ISBN 972-32-0983-7; 978-972-32-0983-9 (Broch.) : compra
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, DIREITO COMPARADO
- I - Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração - 1.Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento. 2.O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública - 2.1.A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas: o artº 22º da C.R.P. - 2.2.A responsabilidade dps funcionários e agentes: o artº 271º da C.R.P. - A inconstitucionalidade do D.L. nº 48.051. 3.Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração. 4.A função da responsabilidade civil da Administração. 5.Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos. II - A) Os Pressupostos da Responsabilidade - 1.A Ilicitude. 2.A Culpa. 3.O Dano (remissão). 4.O Nexo de Causalidade (remissão). B) A Obrigação de Indemnizar - 1.A obrigação de indemnizar: considerações gerais. 2.O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano. 3.A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável. 4.A "certeza do dano". 5.O dano como "diferença". 6.A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano. 7.O problema da relevância negativa da causa virtual. 8.O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito. 9.Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos. III - O Problema da Autonomia das Acções sobre Responsabilidade - 1.A dificuldade na interpretação do artº 7º do D.L. nº 48.051. 2.A interpretação da jurisprudência administrativa. 3.O problema no direito comparado. 4.Posição adoptada. 5.Síntese conclusiva.