342.9AMA
Monografia
3715A
AMARAL, Diogo Freitas do
Direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral.- Lisboa : [s.n.], 1989.- 533p. ; 23cm
Vol. III
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
2.vol: PARTE II: O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES. CAP. I- Conceitos fundamentais. 1- O poder administrativo. 2- Princípios constitucionais sobre o poder administrativo. 3.vol.: PARTE II: CAP. II- O exercício do poder administrativo. 1- Introdução. 2- O regulamento administrativo. 3- O acto administrativo. I- Conceito, natureza e estrutura. II- Espécies. III- Procedimento administrativo. IV- O acto administrativo definitivo e executório. V- Validade, eficácia e interpretação do acto administrativo. VI- A invalidade do acto administrativo. VII- extinção e modificação do acto administrativo. 4- O contrato administrativo. I- Conceito. II- Espécies. III- Regime jurídico. 5- As operações materiais e a actividade técnica da administração. 6- O exercício do poder administrativo e a responsabilidade civil da administração. 4.vol.: PARTE II: CAP. III- Garantias dos particulares. 1- As garantias em geral. I- Conceito e espécies. II- Garantias graciosas. III- As garantias contenciosas. 2- O recurso contencioso de anulação. I- Conceito e natureza. II- Pressupostos processuais. III- A marcha do processo. IV- A sentença e a sua execução. 3- A impugnação dos regulamentos ilegais. 4- As acções no contencioso administrativo. 5- Meios processuais acessórios. I- Suspensão da eficácia de actos administrativos. II- Outros meios processuais acessórios. III- Conclusões.