PP019
Analítico de Periódico
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RAMOS, Rui Manuel Moura
O direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024) / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4045 (Mar.-Abr. 2024), p. 228-250
Estante n.º 22
NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO
1. Introdução. 2. O Direito da Nacionalidade na XV.ª Legislatura e o processo legislativo conducente à Lei Orgânica n.º 1/2024. 3. A Lei Orgânica n.º 1/2024. 4. Observações conclusivas.