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RIBEIRO, J. J. Teixeira Conceito de produção no Código do Imposto de Transacções / J. J. Teixeira Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.116.º n. 3706-3717(1983/1984), p.1-384 Estante n.º 22 O Instituto dos "assentos" e a função jurídica dos Supremos Tribunais - A. Castanheira Neves. O reconhecimento das sentenças estrangeiras no direito brasileiro e no direito português - A. Ferrer Correia. Risco contratual e mora do credor - J. Baptista Machado. Alterações legislativas do direito ao nome - Antunes Varela. Direito Internacional Privado Matrimonial - A. Ferrer Correia. A propósito dum projecto legislativo: o chamado Código do Processo Administrativo gracioso - R. Ehrhardt Soares. |