PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, António Jaime
A alienação e oneração de património imobiliário no setor empresarial do Estado e o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional aprovado pelo Decreto_Lei n.º 32/2024, de 10 de Maio / António Jaime Martins
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.67-74
Estante nº 27
ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO, PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
Sumário: 1. O regime de alienação e oneração de imóveis do Estado (1.1. a 1.16.); 2. O regime de alienação e oneração de imóveis do setor empresarial do Estado (2.1. a 2.34.); 3. Conclusões (3.1. e 3.2.).