PP004
Analítico de Periódico
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SOUSA, Domingos Pereira de
Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária / Domingos Pereira de Sousa
De Legibus, Lisboa, n.0 (Dezembro 2020), p.39-71
Estante nº 27
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, LEGALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ARBITRARIEDADE
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias,através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.