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Analítico de Monografia
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MARQUES, Cláudio Lima, e outro
Normas de aplicação imediata como um método para o Direito Internacional Privado de proteção do consumidor no Brasil / Cláudio Lima Marques, e Daniela Corrêa Jacques
In: Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos / coordenadores Jorge Miranda, Luís de Lima Pinheiro, Dário Moura Vicente. - [Coimbra] : Almedina, 2005-0000. - 1.v., p. 95-133 ; 25 cm. - ISBN 972-40-2610-8.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITOS DOS CONSUMIDORES / Brasil, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Brasil, LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS, GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA, CONTRATOS / Brasil / Alemanha
Introdução. I. As normas de aplicação imediata em matéria de consumo: uma materialização do dip brasileiro? 1. A terminologia " normas de aplicação imediata" 2. Normas de aplicação imediata, materialização e pluralidade de métodos em DIP. II. A utilização das normas de aplicação imediata para a protecção do consumidor brasileiro.1. O código de defesa do consumidor - Lei 8.078/90 como lei de aplicação imediata: a opinião da doutrina em matéria de comércio electrónico.2. Análise do caso Panasonic. Considerações finais