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Analítico de Monografia
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CARVALHO, Raquel
O Procedimento Concursal no Acesso à Função Pública : reflexões de natureza constitucional / Raquel Carvalho
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 515-530; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO À FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal
1.O desenho constitucional do concurso público no acesso à função pública; 2. Da estrutura do preceito constante do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição; 3. Da natureza constitucional da regra do concurso público: Direito Fundamental ou "garantia institucional"? 4. Das implicações infra-constitucionais da natureza constitucional da regra de concurso público: na lei e na actuação administrativa.