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Analítico de Monografia
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COSTA, José Manuel M. Cardoso da
Sobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras») / José Manuel M. Cardoso da Costa
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 789-807 ; 25 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TAXAS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal