PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A nulidade administrativa : essa desconhecida / J.C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138.º n. 3957 (Jul.-Ago.2009), p.333-350
Estante n.º 22
NULIDADE ADMINISTRATIVA, DELIMITAÇÃO DOS CASOS DE NULIDADE, INVALIDADE, INEXISTÊNCIA
Introdução. 1. O espaço da nulidade e o fantasma da inexistência. 2. O regime da nulidade. 3. A invocação da nulidade. 4. Alguns problemas específicos. Conclusão.