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Monografia
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MARTINS, Ana Gouveia e Freitas
O princípio da precaução no direito do ambiente / Ana Gouveia e Freitas Martins.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, [2002].- 115p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO., PRINCÍPIO DA PRECAUÇÂO
PARTE I - ENQUADRAMENTO. II - Origem do Princípio da Precaução - o Vorsorgeprinzip no Direito Alemão. III -O Direito Internacional. A. A evolução da abordagem assente na capacidade de carga para o princípio da precaução.B.Das primeiras manisfestações até à consagração como princípio autónomo...1. A ausência de uma definição unívoca do primcípio da precaução no Direito Internacional. C. A natureza jurídica do Princípio da Precaução no Direito Internacional. IV - O Direito Comunitário. A. A evolução do Direito Comunitário em matéria ambiental. B. A consagração expressa do Princípio da Precausão no art. 130º - R/2 do Tratado de Maastricht. C.Interpretação do Principio da Precaução no Direito Comunitário...1.Interpretação literal...2. Interpretação histórica...3.Interpretação sistemática...4.Interpretação teleológica.D. O valor jurídico do princípio da Precaução no Direito Comunitário...1.Justiciabilidade...2. Destinatários...3. Efeito directo... V - Significado do Princípio da Precaução. A. Linhas de concretização do princípio da precaução...1.Perante a ameaça de danos sérios ao ambiente, ainda que não existam provas científicas que estabeleçam um nexo causal entre uma actividade e os seus efeitos, devem ser tomadas as medidas necessárias para impedir a sua ocorrência...2. A inversão do ónus da prova, cabendo àquele que pretende exercer uma dada actividade ou desenvolver uma nova técnica demonstrar que os riscos a ela associados são aceitáveis...3. In dubio pro ambiente ou in dubio contra projectum...4. Concessão de espaço de manobra ao ambiente, reconhecendo que os limites de tolerância ambiental não devem ser forçados, ainda menos transgredidos... 5. A exigência de desenvolvimento e introdução das melhores técnicas disponíveis... 6. A preservação de áreas e reservas naturais e a protecção das espécies...7. Promoção e desenvolvimento da investigação científica e realização de estudos completos e exaustivos sobre os efeitos e riscos potenciais de uma dada actividade. B. Divergências quanto ao conteúdo, sentido e alcance do princípio da precaução...1. Risco vs perigo vs aléa...2. A identificação, avaliação e graduação dos riscos...3. A ponderação dos riscos na tomada de decisões. VI - O Princípio da Precaução na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Enquadramento jurídico-constitucional. B. A Lei de Bases. 1. A consagração do Princípio da Prevenção...2. A interpretação do Princípio da Prevenção da Prevenção e do Princípio da Precaução na Lei de Bases...a) Interpretação literal...b) Interpretação histórica. c) Interpretação sistemática. d) Interpretação teleológica. C. O Princípio da Precaução na legislação ambiental - afloramentos e concretizações. VII - Considerações Finais. BIBLIOGRAFIA