PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/04/1967
Condicionamento industrial : vício de forma : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1565-1569
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal, PERDA DE NACIONALIDADE / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal