PP010
Analítico de Periódico
P88_31
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BOULAROT, Ana Paula
Apontamentos sobre os efeitos do processo especial de recuperação / Ana Paula Boularot
Julgar, Lisboa, n.31 (Jan.-Abr. 2017), p.11-24
Estante n.º 13
DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, FALÊNCIA, PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CREDOR
Abordam-se, neste artigo, os efeitos do processo especial de revitalização, designadamente sobre as acções em curso contra o devedor, e os trâmites do processo conducentes à aprovação de um plano de recuperação submetido ao veredicto do Tribunal. Discutem-se, ainda, a abrangência do princípio da igualdade dos credores e a questão concernente à ineficácia do plano em relação aos créditos da Segurança Social e da Fazenda Nacional.