Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P39_10


CORREIA, Jorge André Alves
Contrato Administrativo e Soberania do Estado : Referência ao Problema do «Outsourcing de Funções de Soberania» nos Domínios da Segurança Pública, da Defesa Nacional e do Sistema Prisional / Jorge André Alves Correia
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.10(Jan.-Abr.2014), p.101-130
Estante nº 27.

CONTRATO ADMINISTRATIVO, SOBERANIA DO ESTADO, POLÍTICAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA NACIONAL, GESTÃO DE PRISÕES, OUTSOURCING, CONSTITUIÇÃO POLÍTICA

O presente estudo tem por objeto a analise do atual processo de expansão do contrato administrativo na Administração de autoridade e nas funções de soberania do Estado, matérias tradicionalmente consideradas alérgicas à técnica contratual (Otto Mayer e Maurice Hauriou). O autor debruça-se sobre o problema da contratação nos domínios da segurança publica (polícia privada e investigação criminal provada), da defesa nacional (terceirização de agentes privados em ações de defesa militar) e do sistema prisional (privatização da gestão das prisões). Alguns dos modelos contratuais perscrutados são reconduzidos ao conceito de "outsourcing de funções de soberania". O recurso a tais modelos contratuais em "funções públicas críticas" mostra-se passível de gerar riscos sobre a arquitetura do Estado de Direito em matéria de prossecução do interesse publico e de defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos. Por isso, o "outsourcing de funções de soberania" revela-se inconsistente com a realização de valores de direito publico e, nalguns casos, não resiste ao veredicto da inconstitucionalidade. 1. Contrato Administrativo e Funções de Soberania do Estado. 2. Políticas horizontais de Contratação Pública e Inovação Tecnológica. 3. Contratação Pública e Gestão de Estabelecimentos Prisionais. 4. contratação Pública e Segurança das Fronteiras. 5. Contratação Pública, Polícia Privada e Investigação Criminal Privada. 6. O problema do Outsourcing e da Terceirização de Agentes Privados em Ações de Defesa Militar e de Segurança do Estado. 7. Nota conclusiva.