PP019
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Cristiana Palmela
Estimativa da idade e sua aplicação médico-legal : a perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados e possíveis menores de idade / Cristiana Palmela Pereira
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.199-221
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, PROTECÇÃO DE MENORES, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE ASILO, DIREITO PENAL, IMPUTABILIDADE, DIREITO CIVIL, MEDICINA LEGAL, AVALIAÇÃO, IDADE, CADÁVER
Este artigo debruça-se sobre a relevância do parâmetro idade na globalidade do ordenamento jurídico (penal, civil, administrativo, família), incidindo especificamente sobre a centralidade da sua rigorosa determinação no âmbito do Direito da Família, para assegurar a efectiva protecção das crianças e jovens indocumentados. Inicia com a justificação processual do exame para aferição da idade, passa em revista as diversas definições de idade, até chegar aos métodos de estimativa da idade, e os princípios que lhe subjazem, detém-se na análise da importância nuclear dos ossos e os dentes, clarifica o conceito de estimativa da idade pela maturidade sexual e desenvolvimento físico, pela entrevista psicológica e pela entrevista de avaliação da idade, e, por último, refere o benefício da dúvida em atenção ao superior interesse da criança.