PP019
Analítico de Periódico
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PINHEIRO, Luís de Lima
Temas de direito marítimo III : pactos de jurisdição e convenções de arbitragem em matéria de transporte marítimo de mercadorias / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.2-3(Abr.-Set.2013), p.567-594
Estante n.º 22
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO MARÍTIMO, REGRAS DE HAMBURGO, TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS, CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, CLÁUSULAS LIMITATIVAS, PACTO DE JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 1968
I- Pactos de jurisdição. A) Noção e efeitos. B) As Cláusulas de jurisdição dos conhecimentos de carga e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadorias . C) Regime estabelecido pelos regulamentos Bruxelas I e Bruxelas I bis. D) Limites colocados à eficácia dos pactos de jurisdição em matéria pela legislação interna. II- Convenções de arbitragem. A) Noção, efeitos e modalidades. B) As convenções de arbitragem e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadorias. C) Da oponibilidade ao destinatário da mercadoria da cláusula de arbitragem contida na carta partida referida no conhecimento de carga.