PP003
Analítico de Periódico
P78_15
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SILVA, Sandra Oliveira e
O Regulamento (UE) 2018/1805 sobre reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : um sistema de regras para «reconhecer o desconhecido» / Sandra Oliveira e Silva
Católica Law Review, Lisboa, v.5 n.3 (Nov. 2021), p.107-133
Estante n.º 27
CONFISCO, LUCRO ILÍCITO
I. Introdução. O confisco como estratégia político-criminal contra o lucro ilícito. II. O confisco na União Europeia. Entre o fracasso da harmonização e a promessa do reconhecimento mútuo. III. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1805. O que são «processos em matéria penal»? IV. Um salto em frente no reconhecimento mútuo ou uma inovação perigosa para os direitos fundamentais? V. Fechando o círculo: as salvaguardas processuais mínimas e a tutela de direitos fundamentais. IV. Observações conclusivas. Bibliografia.