PP019
Analítico de Periódico
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A Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública : e o Código das Expropriações de 1999 / Fernando Alves Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.132.º n. 3904 (Nov.1999), p.194-205
Estante n.º 22..
INDEMNIZAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, BENS
I. Introdução. II. Principais Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a Expropriação por Utilidade Pública.