342.7POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : promulgado por Decreto-Lei nº 39 666, de 20 de Maio de 1954 : Portaria nº 15 612, de 21 de Novembro de 1955, esclarecendo algumas disposições do Decreto-Lei nº 39 666.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, [1960].- 25p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Guiné Bissau / Angola / Moçambique, TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR / Guiné Bissau / Angola / Moçambique, INDIGENIZAÇÃO / Guiné Bissau / Angola / Moçambique
Cap. I. Dos indígenas portugueses e do seu estatuto. - Cap. II. Da situação jurídica dos indígenas. - Cap. III. da extinção da condição de indígena e da aquisição da cidadania. - Cap. IV. Da execução do estatuto.