PP019
Analítico de Periódico
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ALFAIATE, Ana Rita
Crédito ao consumo : diversidade de tipos contratuais / Higina Orvalho Castelo
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.19 (I S.2014), p.33-54
Estante n.º 19
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CONTRATO, CRÉDITO AO CONSUMO
No presente trabalho proponho-me facilitar a identificação das ocorrências contratuais que se submetem ao regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores, previsto no DL 133/2009, de 2 de Junho, na redação do DL 42-A/2013, de 28 de Março. Para tanto, delineio a noção de contrato de crédito aos consumidores e elenco as situações que, apesar de se subsumirem àquela noção, estão excluídas do âmbito de aplicação do diploma. Prossigo com a identificação das espécies contratuais mais frequentes ou paradigmáticas que se conduzem à classe dos contratos de crédito aos consumidores. Finalmente, elenco as normas mais significativas do regime legal destinado aos contratos da identificação categoria.