PP003
Analítico de Periódico
P70_91
P70_91
MONTEIRO, Cláudio
A Garantia Constitucional do Direito de Propriedade Privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas / Cláudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91 (Jan. Fev.2012), p.3-25
Estante nº 27
DIREITO / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal
1. O direito de propriedade privada na Constituição. 1.1 Direito de propriedade privada e ordem jurídica pré-constitucional. A recusa do «reconhecimento» e a extensão do conceito constitucional de propriedade. 1.2 Propriedade ou propriedades? A pluralidade de estatutos constitucionais da propriedade privada. 1.3 A dupla garantia do direito de propriedade privada. Dimensão institucional e dimensão subjectiva. 2. O sacrifício de faculdades urbanísticas. 2.2 O sacrifício de faculdades urbanísticas na jurisprudência do Tribunal Constitucional.