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Analítico de Monografia
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CONCI, Luiz Guilherme Arcaro
Decisões Conflitantes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos : vinculação ou desprezo / Luiz Guilherme Arcaro Conci
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 301-326; 24 cm.
DIREITOS HUMANOS $Y Portugal
1. Apresentação da questão; 2. O antigo debate da vinculação das instâncias judiciárias às decisões superiores numa perspectiva de história do pensamento jurídico: o Superior Tribunal de Justiça, ao tempo do Império, e o Supremo Tribunal Federal, coma República; 3. A abertura do Constitucionalismo Brasileiro para o Sistema Regional de protecção de Direitos Humanos da OEA; 4. Lei de Anistia e o conflito das decisões da CIDH e do STF; 5. efeitos da decisão da CIDH no âmbito interno Brasileiro e a renovação do problema da afalta de uniformidadde da jurisprudência.