PP019
Analítico de Periódico
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BASTOS, Miguel Brito
A Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado e por outras Pessoas Colectivas Públicas - II : Breve Estudo sobre o Regime da Lei n.º 112-97, de 16 de Setembro / Miguel Brito Bastos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008)
Estante n.º 27.
GARANTIAS, AUXÍLIOS DO ESTADO, FIANÇA, AVAL
Após a abordagem de pontuais questões relativas a normas constitucionais e comunitárias, foca-se o regime legal em vigor. Analisa-se o regime procedimental aí instituído, as relações jurídicas decorrentes da concessão de garantias e explora-se o alcance da norma que institui a taxatividade das modalidades de garantias a que o Estado pode recorrer. Por fim discutem-se algumas questões relacionadas com a caducidade e invalidade das garantias. VI.1 O plano das relações obrigacionais. VI.2 As modalidades de garantias a conceder: a finaça e o aval - a questão da taxatividade e as formas da sua concessão. VI.3 As relações jurídicas constituídas pela concessão de garantias pessoais pelo Estado. VI.4 A extinção das garantias pessoais prestadas pelo Estado. VII. A invalidade do acto de concessão de garantia pelo Estado; as pretensões da instituição financeira credora das obrigações garantidas contra o Estado em caso de nulidade do acto de concessão de garantia.