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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / anotado, comentado, jurisprudência José Manuel da S. Santos Botelho.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [2000].- 866p. ; 23cm
Inclui a Jurisprudência do STA, abrangendo-se os acórdãos proferidos até Dezembro de 1999.
ISBN 972-40-1310-3 (Broch.) : 8000$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais administrativos e fiscais. Decreto-Lei nº.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de processo nos tribunais administrativos. EDecreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro: diploma complementar do ETAF. Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956: lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lein.º 41234, de 20 de Agosto de 1957: regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967: responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41150, de 12 de Fevereiro de 1959: Tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.