PP019
Analítico de Periódico
P83_148
P83_148
AGOSTINHO, Patrícia Naré
O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados : perspectivas / Patrícia Naré Agostinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.148 (Out.-Dez. 2016), p.39-64
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, INVESTIGAÇÃO, CRIMINAL, RECOLHA, PROVAS, ADN, BASE, DADOS, DIREITOS, FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE, PESSOA, HUMANA
1. Introdução. 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.°5/2008, de 12 de Fevereiro. 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado. 5. O regime legal da recusa de arguido condenado — Perspectivas actuais. 6. O regime legal da recusa de arguido condenado — Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal. B- Integridade física. 7. A dignidade da pessoa humana. 8. O regime legal da recusa de arguido condenado — O regime legal vigente. 9. Conclusão.