PP019
Analítico de Periódico
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MOUSINHO, Andreia Candeias, e outro
Alterações durante a execução da obra / Andreia Candeias Mousinho, Benedita Lacerda
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.55-66
Estante nº 27
DIREITO DO URBANISMO, LICENCIAMENTO DE OBRAS
Sumário: 1. Enquadramento e evolução histórica. 2. Algumas alterações ao direito do urbanismo decorrentes, do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. 3. O regime das alterações durante a execução da obra no atual enquadramento jurídico. 4. Uma problemática por definir ou clarificar (de jure condendo?). 5. Conclusão.