Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_233

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 5/07/2007
Intimação ; Informação procedimental ; Procedimento de controlo de concentração de empresas ; Competência dos Tribunais Administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.47n.554(Fev.2008), p.265-283
Estante n.º 1

INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / Portugal

I. Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio processual próprio de reacção contra qualquer forma de recusa do direito à informação. II. A recusa da Autoridade da Concorrência em facultar informações, recolhidas em procedimento de controlo de concentração de empresas, por considerar confidenciais tais informações, constitui decisão que não configura acto administrativo, passível de impugnação contenciosa. III. A competência para conhecer de pedido de intimação da referida autoridade, para prestar tais informações, cabe aos tribunais administrativos, nos termos do disposto no artigo 4, número 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais.