PP010
Analítico de Periódico
P88_29
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DUNEM, Francisca Van
Constituição de 1976, género e tribunais / Francisca Van Dunem
Julgar, Lisboa, n.29 (Maio-Ago. 2016), p.11-20
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE DE GÉNERO, MAGISTRATURA, MULHER, POLÍTICAS PÚBLICAS
A autora discorre sobre a projeção dos efeitos da Constituição de 1976 nas questões do género e, mais especificamente, no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas. Constatando, quarenta anos volvidos, que a normalização do ingresso das mulheres nas magistraturas e o consequente processo de feminização encontra-se sedimentado, ancorado no princípio da igualdade, na proibição de discriminação em função do sexo e na liberdade de escolha de profissão, permanecem ainda por definir, no âmbito das políticas públicas em matéria de justiça, as condições de êxito de um processo que não foi ainda avaliado nas suas consequências, no plano da organização do sistema e das condições efetivas de igualdade no exercício da profissão.