PP019
Analítico de Periódico
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BASTOS, Miguel Brito
A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - I parte : breve estudo sobre o regime da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro / Miguel Brito Bastos
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.1(Primavera2008), p.155-187
Estante nº 23. A segunda parte deste artigo está na revista a.1n.4(Inverno2008). P.275-303
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, AUXÍLIOS DO ESTADO / Portugal, DÍVIDA PÚBLICA / Portugal, GARANTIA / Portugal
Após a abordagem de pontuais questões relativas a normas constitucionais e comunitárias, foca-se o regime legal em vigor. Analisa-se o regime procedimental aí instituído, as relações jurídicas decorrentes da concessão de garantias e explora-se o alcance da norma que institui a taxatividade das modalidades de garantias a que o Estado pode recorrer. Por fim discutem-se algumas questões relacionadas com a caducidade e invalidade das garantias. I. Introdução. II. O regime constitucional. III- O regime legal - a Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; o seu âmbito de aplicação. IV- A s duas vertentes do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado e outras entidades públicas - A " teoria dos dois níveis". V. O procedimento administrativo de decisão quanto à concessão de garantias pessoais.