351.95 GOM
Monografia
6732
GOMES, Carla Amado
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Carla Amado Gomes, Tiago Serrão.- 4.ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2024.- 253 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-935-6 (Broch.) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
Índice. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Regulação e Tramitação dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro.