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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação eleitoral portuguesa : textos históricos (1820-1974) / [compil. por] Maria Namorado, [compil. por] Alexandre Sousa Pinheiro.- Lisboa : Comissão Nacional de Eleições, 1998.- 503p. ; 31cm
ISBN 972-8438-00--1 (Encad.) : oferta
DIREITO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, HISTÓRIA DO DIREITO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PREFÁCIO. - INTRODUÇÃO. - I PERÍODO (1820/1851). - Manifesto de 31 de Outubro de 1820. - Instruções de 31 de Outubro de 1820. - Instruções de 22 de Novembro de 1820. - Portaria de 4 de Dezembro de 1820. - Instruções de 11 de Julho de 1822. - Constituição de 1822. - Resolução de 9 de Agosto de 1822. - Carta Constitucional de 1826. - Instruções de 7 de Agosto de 1826. - Decreto de 3 de Junho de 1834. - Decreto de 4 de Junho de 1836. - Decreto de 8 de Outubro de 1836. - Constituição de 1838. - Decreto de 9 de Abril de 1838. - Carta de Lei de 27 de Outubro de 1840. - Instruções de 10 de Novembro de 1840. - Decreto de 28 de Abril de 1845. - Decreto de 27 de Julho de 1846. - Decreto de 12 de Agosto de 1847. - II PERÍODO (1851/1911). - Decreto de 20 de Junho de 1851. - Decreto de 26 de Julho de 1851. - Acto Adicional de 5 de Julho de 1852. - Decreto de 30 de Setembro de 1852. - Decreto de 29 de Setembro de 1856. - Decreto de 23 de Novembro de 1859. - Decreto de 18 de Março de 1869. - Decreto de 8 de Maio de 1878. - Decreto de 21 de Maio de 1884. - Lei de 24 de Julho de 1885. - Decreto de 25 de Setembro de 1895. - Lei de 21 de Maio de 1896. - Lei 21 de Setembro de 1897. - Decreto de 26 de Julho de 1899. - Decreto de 8 de Agosto de 1901.