PP019
Analítico de Periódico
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GOUVEIA, Jorge Bacelar
A Lei da anti-discriminação racial no novo Direito Português da igualdade social : breves reflexões sobre o sentido e a estrutura da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto / Jorge Bacelar Gouveia
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.5 (Ano III.2002), p.19-42
Estante n.º 13
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DISCRIMINAÇÃO
1. Introdução. 2. As conquistas constitucionais do Direito Português da Igualdade Social em matéria de anti-discriminação racial. 3. As específicas funções da Lei 134/99 no novo Direito da Igualdade Social em Portugal. 4. A amplitude subjectiva e objectiva de aplicação. 5. As práticas discriminatórias proibidas. 6. A estrutura organizatória de protecção. 7. O regime sancionatório previsto.