PP001
Analítico de Periódico
P1_12
P1_12
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 23/06/1965
Imposto sobres Sucessões e Doações ; Desconto pelo pronto pagamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1428-1430
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES / Portugal, TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA / Portugal, USUFRUTO / Portugal, DESCONTO / Portugal
Para efeitos de desconto tem de considerar-se como anuidades em divida na legislação anterior ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tanto as vencidas com as vincendas ainda não pagas.