PP019
Analítico de Periódico
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COELHO, Alberto Baltazar
Delimitação dos campos de aplicação dos processos tutelares de regulação do exercício do poder paternal e de alimentos devidos a menores / Alberto Baltazar Coelho
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.28 n. 3 (Jul.-Set.1986), p.461-487
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, PODER PATERNAL
Vária. 1. Processo comum, processo especial e processo de jurisdição voluntária. 2. Processos tutelares de regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este respeitantes. 3. Processos tutelares de alimentos devidos a menores. 4. Continuação. 5. O poder paternal e os alimentos devidos a menores. 6. Evolução histórica do instituto do poder paternal nos direitos romano e germânico. 7. Continuação - no nosso direito ate ao Código Civil de Seabra. 8. Continuação - no Código Civil de Seabra. 9. Continuação - na versão original do Código Civil de 1967. 10. Continuação - na versão vigente do Código Civil de 1967. 11. O conteúdo do poder paternal. 12. O conteúdo da prestação alimentar. 13. O conteúdo da prestação alimentar devida a menores. 14. Quem exerce o poder paternal na constância do matrimonio, vivendo os progenitores em comum. 15. Continuação - nos outros casos. 16. Processo para, sendo o poder paternal exercido em comum por ambos os pais, superar o desacordo que entre eles surja em questões que não revistam particular importância. 17. Processos para a fixação de alimentos devidos a menores sujeitos ao patrio poder pelos respectivos progenitores. 18. Processo para a fixação de alimentos devidos a menores não sujeitos ao patrio poder, ou sujeitos a este poder quando os alimentos sejam exigidos de outros que não os pais. 19. Diferenças mais salientes entre os processos de regulação do exercício do poder paternal e da fixação de alimentos devidos a menores - no campo da legitimidade das partes. 20. Continuação - no campo dos valores processual e tributário das respectivas acções. 21. Continuação - no campo da admissibilidade dos recursos. 22. Continuação - no campo do efeito dos recursos. 23. Atitude a tomar pelo juiz face a um requerimento inicial de um processo de alimentos devidos a menor sujeito ao patrio poder, intentado contra os respectivos progenitores.